Questão 2373036

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2024

Questão

ID 2373036

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Gramado - Lei Orgânica do Município de Gramado

Ano: 2024 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Mostardas

As questões 34 a 40 se referem à Lei Orgânica Municipal.

Além dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, pode-se afirmar que a administração pública direta e indireta do Município deve obedecer ao que está presente nas seguintes alternativas, com EXCEÇÃO de:

Alternativa A:
O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.
Alternativa B:
Alei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
Alternativa C:
Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo, salvo quando o Prefeito assim determinar.
Alternativa D:
Os cargos, os empregos e as funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

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