Questão 2372340

Portaria n.º 399/2006: estabelece como finalidades principais a garantia da segurança, eficácia e qualidade dos medicamentos; a promoção do uso racional dos medicamentos e o acesso da população àqueles medicamentos considerados essenciais; as diretrizes e as prioridades.

Portaria n.º 4.217/2010: estabelece as diretrizes para a organização das Redes de Atenção à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Lei n.º 8.080/1990 e Lei n.º 8.142/1990: regulamentam o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle que estabelece o Bloco da AF.

Portaria GM/MS n.º 3.986/1998 / Política Nacional de Medicamentos: define que o financiamento da AF é de responsabilidade comum às três esferas de gestão do SUS, devendo contemplar a aquisição de medicamentos e insumos, bem como a execução das ações necessárias à operacionalização da AF.

Portaria GM/MS n.º 204/2007: estabelece as responsabilidades compartilhadas entre União, Estados, DFI e Municípios.