Questão 2372190

A licença da atividade política, remunerada, estender-se-á desde a escolha do servidor em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, até a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.

A licença, por motivo de doença em pessoa da família, apenas será concedida ao servidor em caso de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional.

A licença para tratar de interesses particulares, uma vez concedida pelo prazo de até dois anos consecutivos, não pode ser interrompida, seja pelo próprio servidor, seja pelo interesse da Administração.

A licença-prêmio por assiduidade indica que, após cada dez anos de exercício ininterrupto, o servidor faz jus a três meses de licença sem a remuneração do cargo efetivo.

A licença do funcionário convocado para o serviço militar não implica desconto de qualquer importância no vencimento daquele, salvo se tiver havido opção pelas vantagens do serviço militar.