Questão 2372169

A concessão da função gratificada, para os fins de atividades suplementares em comissões, comitês, juntas ou unidades vinculadas, ocorrerá pelo prazo de um ano, permitida a prorrogação do benefício.

A prática administrativa em decorrência das atribuições do cargo, inerente ao servidor público, consiste em fato motivador para a concessão da função gratificada.

A função gratificada não se aplica a servidores designados para representação dos órgãos da administração pública municipal nos conselhos de controle social.

Em casos excepcionais, dada a comprovada necessidade, o benefício da função gratificada pode ser lançado a crédito na folha de pagamento do servidor sem a prévia e expressa autorização do Secretário de Administração e Recursos Humanos.

A função gratificada, por força de lei, somente será devida ao servidor comissionado, visando atender encargos de coordenação ou outras funções e atividades que não justifiquem a criação de cargo.