Questão 2371845 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - COTEC FADENOR 2019

Questão

ID 2371845

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Diamantina - MG

Ano: 2019 Banca: COTEC FADENOR - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino Superior do Norte de Minas Órgão: Prefeitura Municipal de Diamantina

A Lei n.º 3.753/2012 trata de regulamentar o serviço de transporte público individual de passageiros por táxi no município de Diamantina (MG) e dá outras providências.

No que se refere às regras de transferência da concessão para exploração do serviço de táxi, que consiste na transferência da prestação do serviço para outro concessionário, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativa A:
O concessionário cedente, por força de disposição de lei tributária municipal, está dispensado da apresentação de Certidão Negativa de Débito do Erário Municipal.
Alternativa B:
No caso de falecimento do concessionário, a viúva ou os herdeiros podem continuar com a concessão ou transferi-la, pelo prazo restante da concessão.
Alternativa C:
A transferência de concessão, requerida junto ao órgão municipal de transporte competente, é deferida ao motorista, desde que também seja o proprietário do táxi, atendidos os requisitos legais.
Alternativa D:
O concessionário apenas está autorizado por lei a efetivar a transferência da concessão caso apresente, no mínimo, quarenta e oito meses na exploração do serviço.
Alternativa E:
Quando for constatada a existência de transferência de fato, sem a anuência do poder concedente, o concessionário, após inquérito, é advertido por escrito e tem sua concessão cassada.

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Questão 2371845

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