Questão
ID 2371844Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Diamantina - MG
Ano: 2019 Banca: COTEC FADENOR - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino Superior do Norte de Minas Órgão: Prefeitura Municipal de Diamantina
Considerando, exclusivamente, o Código Tributário Municipal de Diamantina (MG), Lei Complementar n.º 122/2013, julgue as afirmativas abaixo:
I. Os preços públicos submetem-se à disciplina jurídica dos tributos.
II. O Poder Executivo pode fixar e reajustar periodicamente os preços destinados a remunerar a utilização de bens e serviços públicos, através de decreto.
III. Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) tem como fato gerador apenas a propriedade de bem imóvel.
IV. É contribuinte ou sujeito passivo do IPTU o titular da propriedade imóvel, seu domínio útil ou, ainda, o seu possuidor a qualquer título.
V. A base de cálculo do IPTU é o valor venal do bem imóvel.
Assinale a alternativa CORRETA.