Questão 2371843

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2019

Questão

ID 2371843

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Campinas - Lei Nº 13.775/2010 - Dispõe sobre as Normas para Execução dos Serviços de Transporte Individual de Passageiros de Veículos Automotores de Aluguel - Táxi e Dá Outras Providências

Ano: 2019 Banca: COTEC FADENOR - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino Superior do Norte de Minas Órgão: Prefeitura Municipal de Diamantina

No que se refere às regras de inclusão e substituição de veículos, conforme a Lei n.º 3.753/2012, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativa A:
O veículo utilizado para o transporte individual de passageiros não pode ser substituído por outro, mesmo que o substituto esteja em melhores condições de uso.
Alternativa B:
Do peticionário é exigido que apresente, entre outros documentos, laudo de vistoria do fiscal municipal de transporte, atestando que o veículo atende aos requisitos legais.
Alternativa C:
O alvará de localização é documento suficiente à apresentação pelo peticionário, juntamente com o requerimento de substituição do veículo.
Alternativa D:
O veículo utilizado para o transporte individual de passageiros pode ser substituído por outro, desde que o substituto seja de ano de fabricação anterior ao primeiro.
Alternativa E:
O requerimento apresentado pelo peticionário deve apresentar, apenas, alvará de localização e laudo de vistoria do fiscal municipal de transporte.

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