Questão 2371832

A autoridade municipal está obrigada a impedir o trânsito de veículos ou outros meios de transporte que ocasione ou venha ocasionar danos à via pública, ou coloque em risco a convivência humana na cidade.

Compete privativamente ao Ministério Público representar judicialmente, observada a legislação própria, contra os que, de qualquer modo, danificarem ou impedirem o uso dos equipamentos dos serviços públicos.

Desde que haja autorização expressa da prefeitura, é permitido ao particular podar, cortar, derrubar ou remover as árvores da arborização municipal, sendo esses serviços de atribuição público-privada.

Caso a prefeitura pretenda coibir as invasões de logradouros públicos, deve fazê-lo, exclusivamente, mediante o ingresso de ação pelas vias processuais executivas.

Quando em cumprimento de suas atribuições específicas, os veículos dos socorros de emergência e de transporte de valores podem circular em vias de uso privativo de pedestres.