Questão
ID 2371830Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Diamantina - MG
Ano: 2019 Banca: COTEC FADENOR - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino Superior do Norte de Minas Órgão: Prefeitura Municipal de Diamantina
“Trata-se da forma de outorga, pelo Poder Público, mediante contrato, da utilização de determinado bem imóvel de sua propriedade, por particulares, e que deverá ser objeto de registro no Ofício de Imóveis competente.”
De acordo com as definições contidas na revisão do Plano Diretor do Município de Diamantina (MG), Lei Complementar n.º 103/2011, estamos nos referindo, no trecho acima, ao(à)