Questão
ID 2371828Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Diamantina - MG
Ano: 2019 Banca: COTEC FADENOR - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino Superior do Norte de Minas Órgão: Prefeitura Municipal de Diamantina
A Lei Municipal n.º 3.616/2011 (Sistema Nacional de Trânsito e Transportes do Município de Diamantina (MG)) indica que as diversas receitas do Fundo Municipal de Trânsito e Transporte, previstas na lei, observada a programação financeira, são depositadas em banco oficial, em conta bancária específica.
São passivos do Fundo Municipal de Trânsito e Transportes os(as)