Questão 2371824 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - COTEC FADENOR 2019

Questão

ID 2371824

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Diamantina - MG

Ano: 2019 Banca: COTEC FADENOR - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino Superior do Norte de Minas Órgão: Prefeitura Municipal de Diamantina

Conforme as disposições da Lei n.º 3.616/2011 (Instituição e Implantação do Sistema Municipal de Trânsito e Transporte do Município de Diamantina (MG) e outras providências), uma das competências do Departamento Municipal de Trânsito e Transporte (DMTT) é autorizar, credenciar e fiscalizar a realização de obra ou evento que possa perturbar ou interromper a livre circulação de veículos ou pedestres, ou, ainda, colocar em risco sua segurança.

A respeito das competências do DMTT, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativa A:
Além das competências fixadas no enunciado, a obrigação de providenciar e organizar a sinalização do local da obra ou do evento é de responsabilidade exclusiva do DMTT.
Alternativa B:
Em qualquer situação, compete ao DMTT avisar a comunidade, através dos meios de comunicação social, sobre qualquer interdição de via pública.
Alternativa C:
A obrigação de sinalizar é do responsável pela execução ou manutenção da obra ou do evento, sob pena de advertência e interdição dos respectivos locais.
Alternativa D:
O servidor municipal que não observa as normas relativas às competências do DMTT, por ação ou omissão, responde administrativamente pela irregularidade, cabendo, ainda, ação regressiva, quando dela resultar danos a terceiros, e ressarcimento aos cofres públicos.
Alternativa E:
O prazo legal cabível ao DMTT para, quando for o caso, avisar à comunidade sobre qualquer interdição da via, indicando caminhos alternativos a serem utilizados, é de vinte e quatro horas.

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Questão 2371824

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