Questão 2371818

Após a caducidade do licenciamento, caso haja interesse em se iniciarem as obras, deve ser requerido e pago novo licenciamento, desde que ainda válido o projeto aprovado.

As obras de modificação sem acréscimo de área e sem alteração estrutural apenas são licenciadas mediante a expedição do alvará de construção.

As edificações temporárias, demolições, obras e canteiros que ocupem área pública estão legalmente dispensadas de licenciamento.

Caso os projetos sejam elaborados pelas Secretarias do Município responsáveis pelas atividades de saúde, educação e segurança, a responsabilidade pelas consultas e pelo fiel cumprimento da legislação pertinente é partilhada entre as próprias secretarias citadas e a Secretaria Municipal de Obras.

Na hipótese de o projeto não ser licenciado no período de doze meses, a aprovação perde a validade, e o processo é arquivado, após constatação pela fiscalização de obras de que nenhuma edificação se fez no local, além de o Código vedar expressamente a possibilidade de revalidação de um projeto.