Questão 2371816

Mesmo que eventuais alterações realizadas no projeto de arquitetura ou engenharia tenham sido feitas à revelia ou contra a vontade do seu autor, tal fato não o exime, em nenhuma hipótese, de responsabilidade.

A empresa especializada em obras e edificações que se interessa por se cadastrar na prefeitura do município deve apresentar, entre outros documentos, comprovante de quitação dos tributos incidentes.

É facultado ao responsável técnico da obra manter nela cópia do alvará de construção ou licença e dos projetos aprovados ou visados, em local de fácil acesso, para fiscalização.

A substituição ou a transferência da responsabilidade técnica da obra, mediante a apresentação da anotação de responsabilidade técnica do novo profissional, registrada no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), é obrigatória a cada doze meses de contrato.

Em caso de substituição, no curso da obra, do seu responsável técnico, as etapas executadas passam a ser de responsabilidade do profissional substituto, que responde pelas anteriores e pelas futuras.