Questão
ID 2371750Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Diamantina - MG
Ano: 2019 Banca: COTEC FADENOR - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino Superior do Norte de Minas Órgão: Prefeitura Municipal de Diamantina
No Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Diamantina (MG), consta que o servidor tem direito a 30 (trinta) dias consecutivos de férias, que podem ser acumuladas, no caso de necessidade ou conveniência do serviço, ressalvadas as hipóteses previstas em lei.
No que se refere ao parcelamento das férias, elas