Questão
ID 2371691Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Complementar Municipal nº 22/2004 - Estatuto do Servidor Público do Município de Conceição do Mato Dentro
Ano: 2019 Banca: COTEC FADENOR - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino Superior do Norte de Minas Órgão: Prefeitura Municipal de Diamantina
Sobre advertência e suspensão, no tema Penalidades, constante no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Diamantina (MG), considere V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
( ) I - O ato de coagir ou aliciar subordinados para se filiarem à associação profissional ou sindical, ou partido político, é passível de penalidade de advertência, aplicada por escrito.
( ) II - A suspensão é aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita à penalidade de demissão, e não pode exceder 30 (trinta) dias.
( ) III - O servidor que, injustificadamente, se recusar a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente é punido com suspensão de 15 (quinze) dias. Uma vez cumprida a determinação, cessam os efeitos da penalidade.
( ) IV - A penalidade de suspensão, em caso de conveniência para o serviço, pode ser convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de sua remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço e a cumprir seus deveres funcionais.
Estão CORRETAS apenas as afirmativas: