Questão
ID 2371683Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Diamantina - MG
Ano: 2019 Banca: COTEC FADENOR - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino Superior do Norte de Minas Órgão: Prefeitura Municipal de Diamantina
Consoante o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Diamantina (MG), a prescrição do direito de requerimento, quanto aos atos de demissão, de aposentadoria ou disponibilidade que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho, dá-se no prazo de