Questão 2370470

significa que as Notas de Empenho foram inscritas em Restos a Pagar.

configura infringência à Lei de Responsabilidade Fiscal e as Notas de Empenho devem ser canceladas.

não é permitida pela Lei de Responsabilidade Fiscal, entretanto as Notas de Empenho não necessitam ser canceladas.

deve ser fiscalizada pelo Tribunal de Contas da União, tendo em vista se tratar de uma ilegalidade.