Questão 2369774

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2023

Questão

ID 2369774

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Cambé - PR

Ano: 2023 Banca: FAUEL - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL Órgão: Prefeitura Municipal de Cambé


Sobre a Lei Orgânica do Município de Cambé e a gestão dos recursos hídricos, analise: A administração pública manterá plano municipal de recursos hídricos e instituirá, por lei, sistema para sua gestão, congregando organismos estaduais e municipais e a sociedade civil, assegurando recursos financeiros e mecanismos institucionais necessários para garantir:

I. a proteção das águas contra ações que possam comprometer o seu uso atual ou futuro.

II. a defesa contra eventos críticos que ofereçam riscos à saúde e à segurança ou prejuízos econômicos e sociais.

III. a obrigatoriedade de inclusão no plano diretor do Município de áreas de preservação daquelas utilizáveis para abastecimento da população.

IV. o saneamento das áreas inundáveis com restrições à edificações.

V. a manutenção da capacidade de infiltração do solo.

VI. a implantação de programas permanentes de racionalização do uso de água no abastecimento público e industrial e sua irrigação.

Considerando as afirmativas, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas da questão 2369774
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