Questão 2369638 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - FAUEL 2023

Questão

ID 2369638

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Cambé - PR

Ano: 2023 Banca: FAUEL - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL Órgão: Prefeitura Municipal de Cambé

A partir de reclamações de munícipes, alguns vereadores resolveram contratar empresa privada para a realização de serviços de transporte urbano no Município de Cambé. O grupo de vereadores colheu assinaturas dos demais componentes da Câmara Municipal. O Presidente da Câmara encaminhou ao prefeito, que de ofício determinou o início dos serviços. Considerando o caso hipotético em questão e a legislação municipal do Município de Cambé, assinale a seguir a única alternativa FALSA.

Alternativa A:
A concessão ou permissão descrita no caso é nula de pleno direito, uma vez que contraria os procedimentos legais.
Alternativa B:
A concessão ou a permissão de serviço público dependerá de autorização legislativa e contrato precedido de licitação. Por esse motivo, os procedimentos adotados no caso hipotético não são adequados.
Alternativa C:
No caso apresentado, o Município poderá retomar, sem indenização, os serviços permitidos ou concedidos, uma vez que executados e autorizados em desconformidade com a lei.
Alternativa D:
O caso hipotético apresentado não seguiu aos rigores legais no que diz respeito a concessão de serviço público.
Alternativa E:
Em que pese o procedimento ter sido equivocado, no caso apresentado deverá prevalecer o princípio da tutela dos interesses da sociedade em detrimento da legalidade.

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Questão 2369638

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