Questão
ID 2367758Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Guarujá do Sul - SC
Ano: 2023 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul
De acordo com o disposto no Código de Obras do Município de Guarujá do Sul/SC (Lei n° 756/1987), a ação de falseamento de medidas, cotas e demais indicações de um projeto acarretarão ao profissional infrator uma multa de:
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