Questão
ID 2367721Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Guarujá do Sul - SC
Ano: 2023 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul
O Código de Parcelamento do Solo do Município de Guarujá do Sul/SC (Lei n° 753/1987 e suas atualizações) estabelece que após apresentado o projeto definitivo de loteamento ou desmembramento com todos os elementos de ordem técnica e legal exigidos, terá a Prefeitura Municipal o prazo de quantos dias para decidir sobre a sua aprovação?
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