Questão
ID 2367308Disciplina: Direito Penal
Assunto: Menoridade Penal
Ano: 2022 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul
De acordo com a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, são penalmente inimputáveis os menores de: