Questão
ID 2366459Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Município de São Paulo - Lei Nº 8.989/1979 - Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Paulo, e Dá Outras Providências
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de Pitangueiras
É assegurado ao servidor, por si ou por procurador especialmente constituído, o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de seu direito ou interesse legítimo. O Estatuto dos Servidores prevê que o direito de requerer prescreve em