Questão 2366112

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2024

Questão

ID 2366112

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Ordinária nº 369/2006 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Banabuiú/CE

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de Pitangueiras

Carlos, servidor municipal de Pitangueiras, deseja tratar de assuntos particulares, mediante licença. Sobre o caso hipotético em apreço, de acordo com o Estatuto dos Servidores do Município, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
Caso Carlos tenha tomado posse e tenha efetivo exercício de um ano no cargo, a concessão da licença pode ser deferida.
Alternativa B:
É possível a concessão de licença a Carlos, pelo prazo de até três anos consecutivos, mediante remuneração de vinte por cento de seu vencimento.
Alternativa C:
Não é possível a licença almejada por Carlos, tendo em vista que o Estatuto não permite afastamento para trato de assuntos exclusivamente particulares.
Alternativa D:
A licença pode ser concedida e somente poderá ser interrompida por determinação do Prefeito Municipal, a qualquer tempo, no interesse do serviço, vedada qualquer interrupção a pedido do servidor.

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