Questão 2366104

O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, não interrompem a prescrição.

Caberá recurso do indeferimento do pedido de reconsideração e das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.

Não se constitui dever da administração rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade, tendo em vista os princípios da supremacia do interesse público sobre o privado e da discricionariedade.

Por ser direito personalíssimo, é vedado ao servidor se fazer representar por procurador, ainda que especialmente constituído para esse fim, com o objetivo de exercer o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de seu direito ou interesse legítimo.