Questão 2365234

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2023

Questão

ID 2365234

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Belmonte - SC

Ano: 2023 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Belmonte

De acordo com a Lei Complementar nº 16 de 20 de novembro de 2015 que dispõe sobre o Regime Jurídico e o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Belmonte/SC, o provimento do cargo público se formaliza por ato do Chefe do Poder Executivo, do Presidente da Câmara Municipal de Vereadores, do Presidente de Autarquia ou de Fundação Pública, quando for o caso. Sobre as formas de provimento de cargo público, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativa A:
A nomeação precederá a posse e far-se-á em caráter efetivo, quando se tratar de cargo de provimento efetivo ou em comissão, para cargos de livre nomeação e exoneração por parte do respectivo Chefe dos Poderes Executivo e Legislativo, bem como do dirigente superior de Autarquia ou de Fundação Pública.
Alternativa B:
exercício é o desempenho provisório das atribuições do cargo e deve ter início no mesmo dia ou no dia seguinte ao da posse do servidor.
Alternativa C:
A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato de nomeação, não podendo ser prorrogado.
Alternativa D:
A lotação pessoal do servidor é identificada no ato de posse, sendo baixada a partir da escolha do servidor com anuência da autoridade nomeante.

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