Questão
ID 2365217Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Belmonte - SC
Ano: 2023 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Belmonte
A Lei Complementar nº 16 de 20 de novembro de 2015 que dispõe sobre o Regime Jurídico e o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Belmonte/SC, versa em seu Art. 40 que os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, sempre respeitada a duração máxima do trabalho semanal de: