Questão 2365164

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2023

Questão

ID 2365164

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Belmonte - SC

Ano: 2023 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Belmonte

A Lei Complementar n° 16/2015 dispõe sobre o Regime Jurídico e o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Belmonte/SC, onde consta no Art. 20, que o exercício fora da lotação pode ocorrer quando o servidor:

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