Questão 2364765

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2024

Questão

ID 2364765

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Belmonte - SC

Ano: 2024 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Belmonte

Segundo a Lei Orgânica do Município de Belmonte/SC, é essencial promover a transparência e a participação da comunidade na gestão pública. Qual instrumento previsto na Lei assegura a participação direta dos cidadãos na elaboração das políticas municipais?

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