Questão
ID 2364576Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Belmonte - SC
Ano: 2022 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Belmonte
Tomando como base o Código de Posturas do município de Belmonte/SC, analise as afirmações a seguir, e responda conforme orientado:
I.A multa não paga, no prazo regulamentar, será inscrita em dívida ativa.
II.As multas serão impostas em graus mínimo, médio e máximo.
III.Nas reincidências, as multas terão um acréscimo de 50% de seu valor original.
Dentre as afirmações anteriores, quais estão CORRETAS?