Questão 2364572

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2022

Questão

ID 2364572

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Belmonte - SC

Ano: 2022 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Belmonte

De acordo com a Lei n° 050/2022 do município de Belmonte/SC, são garantias do Fiscal de Obras e Posturas, sem prejuízo dos direitos que a lei assegura aos servidores em geral, os itens descritos a seguir, EXCETO:

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