Questão
ID 2364564Disciplina: Conhecimentos de Nicho ou de Profissões Liberais
Assunto: Obras e Serviços Urbanos
Ano: 2022 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Belmonte
No que se refere a Lei Complementar 050/2022 que trata, dentre outros aspectos, da criação do cargo de fiscal de obras e posturas do município de Belmonte/SC, analise as afirmações a seguir e responda conforme orientado:
I.Fiscalizar as determinações estabelecidas pela legislação urbanística, em especial as do Plano Diretor e o do Código de Posturas.
II.Verificar o horário de fechamento e abertura do comércio em geral, e de outros estabelecimentos.
III.Embargar obras que não estiverem licenciadas por alvará de construção ou que estiverem em desacordo com o projeto autorizado.
Quais das atribuições elencadas acima são do cargo de Fiscal de Obras e Posturas?