Questão
ID 2364312Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Belmonte - SC
Ano: 2023 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Belmonte
A Lei Orgânica de Belmonte/SC determina que é VEDADO ao município, entre outros: