Questão
ID 2364257Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Belmonte - SC
Ano: 2023 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Belmonte
A Lei Orgânica de Belmonte/SC determina que a soberania popular se manifesta quando a todos são asseguradas condições dignas de existência e cita as formas por meio das quais será exercida. Qual das alternativas abaixo NÃO configura uma dessas formas?