Questão 2364012

São símbolos do Município de Belmonte, além dos nacionais e estaduais, o Brasão, a Bandeira e o Hino Municipal, conforme definidos em lei e outros que venham ser instituídos por lei.

Ao Município compete suplementar a legislação federal e estadual no que couber e naquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse, visando adaptá-la à realidade e às necessidades locais.

Ao Município compete outorgar isenções e anistias fiscais, ou permitir a remissão de dívidas, sem lei específica e interesse público justificado, sob pena de nulidade do ato.

Ninguém será discriminado, prejudicado ou privilegiado em razão do nascimento, idade, etnia, raça, cor, sexo, estado civil, trabalho rural ou urbano, religião, convicções políticas ou filosóficas, deficiência física ou mental, por ter cumprido pena, nem por qualquer particularidade ou condição social.