Questão 2363247

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo relevantes para qualificá-la: a denominação e demais características formais adotadas.

Os tributos municipais são somente as taxas e a contribuição de melhoria.

É facultativo ao Município instituir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça.