Questão
ID 2363169Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Princesa - SC
Ano: 2022 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Princesa
O Código de Posturas de Princesa/SC estabelece que as penalidades serão classificadas como leves, graves ou gravíssimas, sendo que a pena de multa, para infrações gravíssimas, consiste no pagamento do valor correspondente que varia entre: