Questão
ID 2363161Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Princesa - SC
Ano: 2022 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Princesa
Segundo o Código de Posturas de Princesa/SC, prazo para o infrator apresentar defesa, contado da lavratura do auto de infração ou da data do recebimento do mesmo pelo correio, será de: