Questão
ID 2363113Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Complementar nº 132/2001 - Política Municipal de Administração e Remuneração de Pessoal e o Plano de Carreiras para os servidores do município
Ano: 2022 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Princesa
Entre os itens abaixo citamos alguns dos direitos dos servidores públicos de Princesa/SC, sujeitos ao regime jurídico único, conforme define a Lei Orgânica Municipal. Analise-os:
I.Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos sábados.
II.Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.
III.Piso de salário ou vencimento proporcional a extensão e a complexidade do trabalho.
IV.Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo para os que percebem remuneração variável.
Após análise, escolha a alternativa correspondente.