Questão 2362711

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2019

Questão

ID 2362711

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Princesa - SC

Ano: 2019 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Princesa

Tendo em vista a Lei Orgânica do Município de Princesa – SC, assinale a alternativa improcedente:

Alternativa A:
Os Vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato, e na circunscrição do Município.
Alternativa B:
O Município não poderá dividir-se em distritos, segundo suas necessidades administrativas e o interesse de seus habitantes.
Alternativa C:
O Distrito será designado pelo nome de sua sede que tem a categoria de Vila.
Alternativa D:
Constituem bens do Município todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que a qualquer título pertençam ou venham a pertencer.