Questão 2362392

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2019

Questão

ID 2362392

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Viana - ES

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulpam - Consultoria Público-Privada Órgão: Prefeitura Municipal de Viana

De acordo com o Código de Posturas do Município de Viana-Espírito Santo, assinale a alternativa INCORRETA a respeito da defesa e do julgamento:

Alternativa A:
Em primeira instância, o infrator terá o prazo de 20 (vinte) dias para apresentar a impugnação, dirigida ao Chefe do Departamento competente, da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, devidamente protocolado no Serviço de Protocolo Geral da Prefeitura.
Alternativa B:
Ao autuado e ao autuante será permitido, sucessivamente, reinquirir as testemunhas.
Alternativa C:
O autuado alegará toda matéria que entender útil, indicará e requererá as provas que pretenda produzir, juntará logo as que constarem de documentos e, sendo o caso, arrolará testemunhas até o máximo de 02 (dois).
Alternativa D:
Oferecida a Impugnação, o processo será encaminhado ao fiscal autuante ou ao servidor designado, que sobre ele se manifestará, no prazo de 10 (dez) dias.