Questão 2362385

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2019

Questão

ID 2362385

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Viana - ES

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulpam - Consultoria Público-Privada Órgão: Prefeitura Municipal de Viana

A respeito das infrações e das penalidades, conforme o Código de Posturas do Município de Viana-Espírito Santo, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativa A:
Considera-se reincidência específica a repetição de infração punida pelo mesmo dispositivo no espaço de dois anos e genérica a repetição de qualquer infração, no espaço de um ano.
Alternativa B:
As penalidades a que se refere o Código de Posturas de Viana isentam o infrator da obrigação de reparar o dano resultante da infração.
Alternativa C:
Mesmo aqueles que forem coagidos a praticar a infração serão diretamente puníveis pelo Código de Posturas do Município de Viana.
Alternativa D:
No caso da apreensão tratar-se de material ou mercadoria perecível, o prazo para reclamação ou retirada será de 48 (quarenta e oito); findo este prazo, caso o material ainda se encontre próprio para o consumo humano, poderá ser doado a instituições de assistência social e, no caso de deterioração, deverá ser totalmente inutilizado.