Questão 2362326

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2019

Questão

ID 2362326

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Viana - ES

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulpam - Consultoria Público-Privada Órgão: Prefeitura Municipal de Viana

Dadas as proposições abaixo, identifique o item correto, conforme Lei 1.897/06 (Código de Posturas e de Atividades Urbanas de Viana).

Alternativa A:
É autoridade para confirmar os autos de infração, o Chefe do Departamento competente da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos de acordo com a legislação em vigor.
Alternativa B:
Esgotado o prazo fixado na notificação sem que o infrator tenha atendido e sanado as irregularidades, ainda não lavrar-se-á o auto de infração.
Alternativa C:
Dá motivo à lavratura de auto de infração, qualquer violação às normas deste Código levado ao conhecimento da autoridade competente, por qualquer pessoa, devendo a comunicação ser acompanhada exclusivamente de prova.
Alternativa D:
São competentes para lavrar o auto de infração apenas os fiscais da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos.