Questão 2362318

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2019

Questão

ID 2362318

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Estadual Nº 5.818/1998 - Institui a Política Estadual de Recursos Hídricos

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulpam - Consultoria Público-Privada Órgão: Prefeitura Municipal de Viana


É dado o § 13. do Art. 25 da Lei 9.096/08 “O Estado do Espírito Santo, através da SEDURB, elaborará, no prazo máximo de _______ de publicação desta Lei, o Plano Estadual de Saneamento Básico, que abrangerá todo o seu território, incluindo programas e ações voltados para o saneamento em localidades de pequeno porte, no que couber.”

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