Questão 2362046

As questões 38, 39 e 40 são fundamentadas na Lei nº. 1596/2001, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Viana – ES.

O inquérito administrativo será contraditório, assegurada ao denunciado ampla defesa com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito, inclusive o fornecimento de cópias das peças que forem solicitadas.

(.....) O processo administrativo-disciplinar não poderá ser revisto, a qualquer tempo, respeitado o prazo prescricional, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.

(.....) O servidor público que responder a processo administrativo-disciplinar só poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após sua conclusão e o cumprimento da penalidade, caso aplicada.

(.....) Quando a infração estiver capitulada como crime, o processo administrativo-disciplinar será remetido ao Ministério Público, para instauração da ação penal, ficando traslado na repartição.

(......) No julgamento, quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora não poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la, ou isentar o servidor público de responsabilidade.