Questão
ID 2361713Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de São João do Oeste - SC
Ano: 2025 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de São João do Oeste
De acordo com o Art. 13 da Lei Orgânica de São João do Oeste (SC), é vedado ao Município:
I.Recusar fé aos documentos públicos.
II.Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, salvo por interesse público.
III.Criar distinções ou preferências entre brasileiros.
IV.Subvencionar propaganda político-partidária com recursos públicos.
Está correto o que se afirma em: