Questão 2360854

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2022

Questão

ID 2360854

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de São João do Oeste - SC

Ano: 2022 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de São João do Oeste

De acordo com a Lei Complementar nº 019, de 18 de dezembro de 2012 e suas atualizações (Código de Edificações do Município de São João do Oeste), assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
São considerados profissionais legalmente habilitados para projetar, orientar, administrar e executar obras no Município de São João do Oeste , os registrados no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia, Conselho de Arquitetura e Urbanismo e inscrito no Município de São João do Oeste.
Alternativa B:
Antes de solicitar aprovação do projeto o requerente não necessitará efetivar a Consulta de Viabilidade Técnica através do preenchimento de formulário próprio cedido pela Municipalidade.
Alternativa C:
As plantas para a apreciação prévia do Projeto Arquitetônico serão entregues em duas vias, porém desnecessário é que uma das vias fique com a Municipalidade.
Alternativa D:
A Consulta de Viabilidade Técnica deverá ser respondida num prazo máximo de 60 (sessenta) dias úteis.

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