Questão
ID 2360817Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Legislação Aplicada ao Município de Florianópolis
Ano: 2022 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de São João do Oeste
Em termos de fiscalização municipal, na disposição da multa e para graduá-la, ter-se-á em vista os aspectos a seguir, EXCETO: