Questão 2360802

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2022

Questão

ID 2360802

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de São João do Oeste - SC

Ano: 2022 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de São João do Oeste

De acordo com a Lei Complementar nº 011, de 16 de novembro de 2005 e suas atualizações, que dispõe sobre normas gerais de Direito Tributário e de Administração Tributária do município de São João do Oeste - SC e dá outras providências, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
Os tributos municipais são somente os impostos.
Alternativa B:
Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em Lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
Alternativa C:
Não poderá ser atribuída a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente.
Alternativa D:
A competência tributária, em regra, é delegável.

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