Questão
ID 2360771Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de São João do Oeste - SC
Ano: 2022 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de São João do Oeste
Segundo sua Lei Orgânica , qual das alternativas abaixo NÃO configura um dos fundamentos do município de São João do Oeste/SC?